FCDL [Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do RN]

Estatuto

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CAPÍTULO I Art. 1 - A Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado do Rio Grande do Norte, fundada em 17 de março de 1973, é uma entidade civil sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Natal, na rua Ceará Mirim, 322 - Tirol, constituída pelas Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado do Rio Grande do Norte, tem por duração tempo indeterminado e rege-se pelo presente Estatuto. Parágrafo Único - A Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado do Rio Grande do Norte é filiada à Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas - CNDL, não respondendo solidária nem subsidiariamente pelos compromissos da CNDL, bem como pelos assumidos pelas Câmaras de Dirigentes Lojistas. Art. 2 - A Federação tem por finalidade: a) - Congregar as Câmaras de Dirigentes Lojistas ( CDLs ) no âmbito territorial do Estado do Rio Grande do Norte; b) - Coordenar as atividades das Câmaras referidas na letra anterior; c) - Amparar, defender, orientar, coligar e representar os legítimos interesses das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado do Rio Grande do Norte,seus associados junto aos Poderes Públicos, inclusive perante o Poder Judiciário, na qualidade de substituto processual na forma dos dispositivos Constitucionais; d) - Promover, no âmbito territorial de sua atuação, a aproximação dos Dirigentes Lojistas, de modo a estimular entre eles o companheirismo, a ética e constante colaboração, visando ampliar e consolidar a representação da classe lojista em todos os foros de discussão e decisão de assuntos do interesse do segmento; e) - Criar clima propício à cooperação e à troca de idéias e informações, visando conseguir ação conjunta das Câmaras, nos estudos e defesa de seus problemas peculiares, difundindo suas soluções às entidades associadas; f) - Defender o princípio da liberdade, que se desdobra no campo político, sob a forma de democracia e, no campo econômico, no primado da livre iniciativa e da livre concorrência; g) - Promover e estimular o treinamento empresarial, bem como os estudos de problemas específicos da atividade lojista e difundir seus resultados; h) - Assistir e divulgar, através das Diretorias Distritais e Assessorias Técnicas, às Câmaras de Dirigentes Lojistas, notadamente prestando assistência técnica aos Serviços de Proteção ao Crédito, assim como a outros serviços de interesse da atividade comercial; i) - Acompanhar e provocar as iniciativas legislativas, estimulando as que possam contribuir para o desenvolvimento político, econômico e social de sua Unidade Federativa e do País; j) - Cooperar com entes públicos ou privados na defesa dos princípios mencionados na alínea “f ”; l) - Participar como membro de qualquer órgão colegiado, público ou privado, para o qual venha a ser convidado ou designado; m) - Homologar e manter, em arquivo próprio ou de terceiros, idéias, produtos e serviços que objetivem o desenvolvimento da atividade lojista; n) - Cumprir e fazer cumprir o estatuto da CNDL, bem como as resoluções, regulamentos e decisões de seus órgãos; o) Desenvolver programas de qualificação e requalificação profissional, mediante a realização de cursos, treinamentos, seminários ou qualquer outra atividade pedagógica de ensino. CAPÍTULO II DOS DISTRITOS, DAS CÂMARAS E DAS ASSESSORIAS TÉCNICAS SEÇÃO I - DOS DISTRITOS Art. 3 - A Federação é dividida em Distritos, desde que cada um seja constituído, no mínimo, de cinco Câmaras da mesma Unidade Federativa. Parágrafo Primeiro - Os Distritos são órgãos auxiliares da Federação, com sua constituição e número determinados pelo Conselho de Representantes, por indicação da Diretoria. Parágrafo Segundo - Cada Distrito será coordenado por um Diretor Distrital, nomeado pelo Presidente, escolhido dentre lojistas que exerçam ou tenham função diretiva no mínimo por um ano, na Confederação, na Federação ou em Câmaras de Dirigentes Lojistas da respectiva área distrital, com mandato coincidente com o da Diretoria da Federação. Parágrafo Terceiro - Os Distritos terão por sede a da Câmara a que pertencer o Diretor Distrital, a qual colocará à sua disposição os meios necessários ao cumprimento de suas atividades. Art. 4 - Compete ao Diretor Distrital: a) - Fomentar a fundação de novas Câmaras de Dirigentes Lojistas, encaminhando à Federação pedido fundamentado de registro; b) - Prestar assistência às Câmaras e aos seus serviços; c) - Promover a realização de seminários, cursos e outros eventos de aperfeiçoamento técnico; d) - Fiscalizar, cumprir e fazer cumprir o regulamento e decisões da CNDL sobre o funcionamento dos SPCs; e) - Encaminhar à Federação, com periodicidade mínima trimestral, relatório das atividades dos Distritos e das Câmaras; f) - Promover reuniões com Presidentes de Câmaras de Dirigentes Lojistas para tratar de assuntos de interesse comum, juntando cópia da ata de reunião ao relatório de que trata a letra anterior; g) - Apoiar e estimular a ação da Assessoria Técnica Estadual ( ATE ) em sua área distrital; h) - Integrar o Conselho de Representantes. SEÇÃO II. - DAS CÂMARAS Art. 5 - As Câmaras de Dirigentes Lojistas - CDLs serão, obrigatoriamente, sociedades civis sem fins lucrativos, sem filiação político - partidária ou religiosa, constituída por empresas que se dediquem ao comércio lojista, só podendo existir uma em cada município. Art. 6 - Além da obrigação de que trata o artigo anterior, as Câmaras, para que sejam filiadas à Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado do Rio Grande do Norte, devem satisfazer as seguintes condições: a) - Que os associados com direito a voto sejam empresas lojistas de boa reputação e conceito adquiridos na prática dos atos da vida comercial e possuidores de espírito comunitário, de colaboração e de solidariedade com a classe; b) - Que na ocasião da fundação da CDL, o número de associados com direito a voto não seja inferior a 15 (quinze); c) - Que encaminhem ao Presidente da Federação pedido fundamentado de inscrição, acompanhado de sua ata de fundação com a nomimata de sua primeira diretoria e seus estatutos registrados no competente Registro Público e declaração de adesão às contribuições estatutárias; d) - Que utilizem na bandeira, logotipo e escudo as mesmas disposições contidas no artigo 76 e seus parágrafos do estatuto da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas, que tem como elemento básico a nau fenícia; e) - Que encaminhem à Federação e à Confederação a relação nominal de seus associados de todas as categorias, com respectivos endereços, mantendo-a atualizada; f) - Que adotem em seu estatuto as disposições básicas que são impostas pela Confederação e pela Federação. g) - Que o pedido de inscrição seja deferido, através de despacho, pelo Presidente da Federação. Parágrafo Único - Só após deferido o pedido de inscrição e paga à Federação a primeira mensalidade é que a Câmara de Dirigentes Lojistas é considerada inscrita como filiada. Art. 7 - São direitos das Câmaras de Dirigentes Lojistas: a) - Participar, por meio de seu Presidente, ou de quem legalmente o substitua, e de Diretores Distritais dos órgãos de administração, discutindo, votando e deliberando; b) - Utilizar de todos os serviços mantidos pela Federação, inclusive orientação técnica; c) - Propor sugestões que visem a beneficiar o comércio lojista em geral; d) - Exigir o cumprimento de obrigação estipuladas em seu favor por este Estatuto; e) - Recorrer aos órgãos competentes dos atos que considerem ofensivos aos seus interesses. Art. 8 - São deveres das Câmaras de Dirigentes Lojistas: a) - Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, regulamentos e deliberações emanadas dos órgãos competentes, mantendo em seus estatutos as disposições básicas aqui contidas; b) - Cooperar, direta e indiretamente, no sentido de que todo sistema confederativo atinja seus fins, prestigiando a Federação e a Confederação; c) - Executar, no que couber, em sua área respectiva, as atividades especificadas nas letras do art. 2o deste Estatuto. d) - Comparecer por meio de seu Presidente e fazer-se representar às reuniões do Conselho Estadual de Representantes ou às reuniões para quais tenham sido convocadas; e) - Pagar pontualmente todas as contribuições devidas à Federação e à Confederação; f) - Custear as despesas de seus representantes às reuniões realizadas fora do âmbito territorial de sua atuação, quando sejam convocados pela Federação ou Confederação; g) - Cientificar à Federação a composição de sua diretoria; h) - Remeter à Federação o seu balanço anual e/ou demonstração de contas no máximo em até 90 (noventa) dias após o encerramento do balanço; i) - Remeter à Federação a copia da ata que modifique qualquer norma estatutária. SEÇÃO III - DA ASSESSORIA TÉCNICA Art. 9 - A Assessoria Técnica Estadual - ATE - é um órgão auxiliar da Diretoria da Federação para solução de problemas específicos dos serviços mantidos pela Federação e pelas Câmaras de Dirigentes Lojistas, nomeada pelo Presidente. Parágrafo Único - A Assessoria Técnica atuará junto à Federação, aos Distritos, às Câmara e aos SPCs, quando solicitado pela parte interessada ou por determinação do Presidente da Federação para emitir pareceres técnicos. Art. 10 - A ATE terá suas atribuições definidas em regimento interno, aprovada pela Diretoria da Federação. CAPÍTULO III DAS PENALIDADES Art. 11 - O atraso no pagamento das contribuições devidas pelas Câmaras de Dirigentes Lojistas à Federação por período superior a 60 (sessenta) dias implicará na suspensão automática dos direitos decorrentes deste Estatuto, o que será comunicado pelo Presidente da Federação ao Presidente da Câmara infratora, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para regularização do débito. Parágrafo Primeiro - Decorrido o prazo acima sem que a Câmara infratora tenha admitido a sua obrigação, o Presidente da Federação comunicará o fato ao Vice-Presidente da entidade infratora para que este, na forma do Estatuto de sua Câmara, assuma a Presidência e de cumprimento às obrigações que motivaram a destituição automática do titular afastado igualmente dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Parágrafo Segundo - Persistindo a inadimplência, o Presidente da Federação designará dentre ex-presidentes da Câmara infratora aquele que deverá intervir na respectiva Entidade, destituindo a Diretoria da mesma e assumindo a Presidência para fazer cumprir a obrigação. Parágrafo Terceiro - Dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data da destituição da Diretoria, o Interventor procederá a eleição de nova Diretoria para complementar o mandato daquela destituída. Se faltar menos de 6 (seis) meses para o término do mandato, o próprio Interventor concluirá este, indicando os demais membros da Diretoria. Art. 12 - No caso de infração às demais obrigações previstas neste Estatuto, proceder-se-à na forma prevista nos artigos e parágrafos anteriores, precedido da autorização do Conselho de Representantes da Federação. Parágrafo Único - As Câmaras deverão manter em seu estatuto normas receptivas à aplicação destas penalidades. Art. 13 - O Presidente e o Vice - Presidente da Câmara infratora que forem afastados em decorrência do disposto nos artigos anteriores tornar-se-ão inelegíveis para qualquer cargo nas Câmaras, Federações ou Confederação pelo prazo de 2 (dois) anos. Art. 14 - Considera - se atrasada a contribuição que não for paga até o último dia útil do mês seguinte ao mês de referência, como indicado na nota de débito da Federação. Art. 15 - De qualquer pena cominada, a Câmara poderá recorrer no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência da pena, ao Conselho Estadual de Representantes, que decidirá, nos 30 (trinta) dias subsequentes ao recebimento de recurso, que não terá efeito suspensivo. Art. 16 - Todos os atos praticados conforme o disposto neste capítulo deverão ser comunicados a CNDL, no prazo de quarentas e oito horas. CAPÍTULO IV DA ADMINISTRAÇÃO SEÇÃO I DISPOSITIVOS PRELIMINARES Art. 17 - São órgãos da administração: a) O Conselho Estadual de Representantes; b) A Diretoria. Parágrafo Único - O exercício de qualquer cargo nos órgãos de que trata este artigo não dá direito a remuneração. Art. 18 - O mandato da Diretoria tem duração de dois anos, começando em outubro e terminado em setembro. Art. 19 - O Presidente dirigirá todas as reuniões de qualquer dos órgãos da Federação. Art. 20 - Os trabalhos das reuniões de qualquer dos órgãos da Federação serão consignados em ata lavrada por um Secretário designado pelo Presidente. Art. 21 - Nas decisões por votação aberta, em caso de empate, cabe ao Presidente proferir o voto de qualidade. Art. 22 - Os cargos de qualquer dos órgãos da Federação só poderão ser exercidos por sócios ou acionistas de empresas associadas com direito a voto, filiadas às Câmaras de Dirigentes Lojistas. Art. 23 - Ocorrendo renúncia do 1o Vice-Presidente no exercício não eventual da Presidência, será esta ocupada provisoriamente por um dos três Vice-Presidentes escolhidos pelos demais membros remanescentes da Diretoria, devendo promover eleição no prazo de trinta dias contados da renúncia, salvo se faltar menos de seis meses para concluir o mandato, hipótese em que permanecerá no cargo até o seu término. Parágrafo Único - Se o Primeiro Vice-Presidente não estiver no exercício permanente do cargo, não será realizada eleição para preenchimento do cargo, salvo nos casos de recusa, impedimento ou impossibilidade definitiva do Presidente reassumir o cargo. SEÇÃO II DO CONSELHO DE REPRESENTANTES Art. 24 - O Conselho Estadual de Representantes, constituído do Presidente, dos Presidentes das Câmaras de Dirigentes Lojistas e dos Diretores Distritais, é o Órgão máximo da Federação, soberano em suas decisões e resoluções não contrárias a este Estatuto. Parágrafo Único - O Presidente da Federação tem direito a voto nas reuniões do Conselho Estadual de Representantes nos casos de eleição e empate, quando terá o voto de qualidade. Art. 25 - Compete ao Conselho de Representantes: a) - Eleger a Diretoria; b) - Apreciar anualmente o relatório e votar a prestação de contas e a previsão orçamentaria apresentada pelo Presidente; c) - Reformar o Estatuto; d) - Decidir, em definitivo, sobre todas as matérias que não sejam da competência da Diretoria; e) - Decidir, por no mínimo 90% (noventa por cento) do número de seus membros, sobre a dissolução da Federação, sua liquidação e destino do seu patrimônio; f) - Fixar normas gerais de direção da Federação observadas as diretrizes da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas; g) - Dar orientação à defesa dos altos interesses e objetivos do Movimento Lojista Estadual e Nacional; h) - Estudar e debater problemas de interesse da classe lojista. Art. 26 - O Conselho de Representantes reunir-se-á: a) - Ordinariamente: I) - Uma vez por ano, até março, para apreciar os relatórios e votar a prestação de Contas e previsão orçamentária, apresentada pelos Presidentes. II) - A cada dois anos, na segunda quinzena de agosto, para eleger a Diretoria. b) - Extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente, pela maioria de seus membros ou por dois terços da Diretoria. Parágrafo Primeiro - Nas reuniões ordinárias depois de tratadas as matérias a que se referem as letras “a” e “b” do artigo 25, poderão ser apreciados assuntos previstos nas demais letras do mesmo artigo, desde que constem dos avisos editais de convocação. Parágrafo Segundo - A convocação far-se-á por escrito aos membros do Conselho de Representantes registrado na Federação, através de carta registrada, enviada para o endereço comunicado pelo membro do Conselho, com aviso de recebimento, postada na cidade sede da Federação no mínimo 20 (vinte) dias antes da data marcada para a reunião. Art. 27 - As reuniões só poderão tratar dos assuntos constantes da pauta do edital de convocação. SEÇÃO III DA DIRETORIA Art. 28 - A Diretoria da Federação é constituída do Presidente e de um primeiro Vice-Presidente, de três Vice-Presidentes, um Diretor-Secretário, um Vice Diretor Secretário, um Diretor-Financeiro, um Vice Diretor Financeiro, um Diretor de Serviços e de Aperfeiçoamento Profissional eleitos pelo Conselho Estadual de Representantes na forma prevista pelo presente Estatuto, e de três Diretores, cujas atribuições serão definidas em resoluções específicas, escolhidos pelo Presidente da Federação, após audiência dos demais membros da Diretoria. Parágrafo Primeiro - Os Diretores escolhidos livremente pelo Presidente da Federação deverão ser sócios ou acionistas de empresas lojistas filiadas a Câmara de Dirigentes Lojistas. Parágrafo Segundo - Havendo vacância na primeira Vice-Presidência ou em qualquer Diretoria eleita pelo Conselho de Representantes, a qualquer tempo, o Presidente da Federação escolherá para substituí-lo um nome entre os demais Vice-Presidentes. Ocorrendo vaga no cargo de qualquer dos demais Vice-Presidentes, o cargo ficará vago até a eleição seguinte. Parágrafo Terceiro - Ocorrendo vaga na Diretoria dentre aqueles nomeados pelo Presidente, este designará, no prazo de 10 dias, outros dirigentes de empresas lojistas para preenchê-la. Art. 29 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por seu Presidente, pela maioria do Conselho de Representantes ou por dois terços de seus membros. Parágrafo Único - A convocação far-se-á por simples comunicação por escrito, através de carta registrada com aviso de recebimento,com antecedência mínima de cinco dias. Em casos de urgência justificada, a comunicação poderá ser processada por telefone. Art. 30 - O Presidente da Federação, no período compreendido entre a data da proclamação do resultado da eleição e a data de sua posse, dará ciência aos membros do Conselho Estadual de Representantes dos nomes escolhidos para integrarem a Diretoria. Art. 31 - Compete à Diretoria: a) - Coadjuvar o Presidente no exercício da direção da Federação; b) - Estruturar administrativamente e profissionalmente a Federação; c) - Executar as atribuições que este Estatuto lhe impõe; d) - Criar atos normativos que disciplinem as atividades e comportamentos das Câmaras de Dirigentes Lojistas, “ad referendum” do Conselho de Representantes; e) - Fixar, mediante proposta da Diretoria, as contribuições das Câmaras de Dirigentes Lojistas, as contribuições a que estarão obrigados os SPCs, bem como aprovar o relatório das atividades técnicas da Unidade Federativa. Art. 32 - Compete privativamente ao Presidente: a) - Exercer a direção político-administrativa da Federação de acordo com este Estatuto, as normas e resoluções do Conselho de Representantes; b) - Convocar e presidir todas as reuniões do Conselho de Representantes; c) - Representar a Federação, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes para o mesmo fim a qualquer membro da Diretoria; d) - Constituir procuradores com poderes para o foro em geral ou para outros fins, neste caso com prazo determinado, especificando nos mandatos os atos que poderão ser praticados; e) - Delegar poderes ao Vice-Presidente para a prática de ato de sua competência; f) - Autorizar a realização de despesas, assinando conjuntamente com um Diretor-Financeiro as ordens de pagamento; g) - Admitir, contratar, demitir, punir e licenciar livremente consultores, auditores, assessores e empregados em geral; h) - Dar orientação à defesa dos altos interesses e objetivos do Movimento Lojista Estadual e Nacional; i) - Presidir a Mesa Diretora de Convenções, Seminários e outros eventos de âmbito Estadual. j) - Nomear os Diretores Distritais, bem como a ATE. Art. 33 - O Primeiro Vice-Presidente substituirá o Presidente, nos casos de impedimento e ausência, e sucedê-lo-á no de vacância. Art. 34 - Compete aos demais Vice-Presidentes representar o Presidente e/ou o 1º Vice-Presidente em suas ausências e impedimentos. Art. 35 - Compete ao Diretor-Secretário: a) - Coordenar e dirigir os trabalhos da Secretaria; b) - Redigir a correspondência da Entidade, lendo nas reuniões os expedientes recebidos; c) - Lavrar as atas de reuniões da Diretoria e do Conselho Estadual de Representantes; d) - Substituir, cumulativamente, qualquer dos outros Diretores, em suas funções essencialmente administrativas. Art. 36 - Compete ao Vice Diretor Secretário substituir o Diretor Secretário em suas ausências e impedimentos. Art. 37 - Compete ao Diretor-Financeiro: a) - Dirigir os trabalhos da Tesouraria; b) - Assinar, junto com o Presidente, os títulos de créditos e ordens de pagamento de qualquer natureza, bem como quaisquer outros documentos que envolvam responsabilidade para a Federação; c) - Autorizar os pagamentos das despesas da Federação, bem como ordens de compras de material necessário ao seu funcionamento. Art. 38 - Compete ao Vice Diretor Financeiro substituir o Diretor Financeiro em suas ausências e impedimentos. Art. 39 - Compete ao Diretor de Serviços e de Aperfeiçoamento Profissional coordenar e supervisionar os serviços das Câmaras de Dirigentes Lojistas filiadas. CAPÍTULO V DAS ELEIÇÕES Art. 40 - As eleições da Federação, serão realizadas em sua Cidade sede, sempre no mês de agosto, de cada biênio, salvo se houver deliberação em contrário. Art. 41 - Os cargos eletivos da Diretoria serão preenchidos mediante a eleição de chapa. Art. 42 - As chapas candidatas deverão ser inscritas na Secretaria da Federação, até o dia 30 de junho anterior à data prevista para a eleição. Parágrafo Primeiro - O Presidente, o Primeiro Vice-Presidente, os demais três Vice-Presidentes e os Diretores Secretário, Financeiro, seus respectivos vices e de Serviços serão eleitos em chapa conjunta, que especificará o cargo para o qual cada um concorre, não podendo os candidatos participarem em mais de uma chapa, ainda que para cargos diferentes. Parágrafo Segundo - Somente poderão se candidatar sócios ou acionistas de empresas com direito a voto, filiadas às Câmaras de Dirigentes Lojistas, devendo o candidato, no momento do pedido de inscrição da chapa, apresentar à Secretaria da Federação uma declaração consentindo que seu nome seja integrante da chapa, informando o cargo que aceita ocupar, declarando ainda a empresa a que pertence, a sua função e a que CDL a empresa é filiada. Art. 43 - No momento da inscrição, as chapas receberão um número fornecido pela Secretaria da Federação, pelo qual serão conhecidas. Parágrafo Primeiro - Qualquer integrante poderá requerer o pedido de inscrição da chapa, devendo para tanto fazer acompanhar ao requerimento, os documentos determinados no Art. 42, Parágrafo Segundo de todos os integrantes da mesma. Parágrafo Segundo - A Diretoria somente poderá indeferir o pedido de inscrição de qualquer chapa quando esta não preencher os requisitos do Art. 42 e seus parágrafos, não devendo o indeferimento ultrapassar o prazo de cinco dias úteis após o pedido de inscrição. Se o indeferimento ocorrer pelo fato de qualquer candidato não preencher os requisitos do Art. 42, Parágrafo Segundo, deverá a chapa ser notificada para apresentar, no prazo de cinco dias úteis subsequentes ao indeferimento, o nome(s) substituto(s), sob pena de rejeição da inscrição da chapa. Art. 44 - Após o deferimento da inscrição da chapa será facultado ao candidato a Presidente o acesso às informações sobre cada membro do Conselho Estadual de Representantes. Art. 45 - A convocação para as eleições será feita na forma prevista no Parágrafo Segundo, Art. 26. Art. 46 - Só poderão votar representantes das Câmaras de Dirigentes Lojistas quites com suas obrigações até 30 de junho anterior à data das eleições. Art. 47 - A Reunião destinada às eleições será considerada instalada: a) - Em primeira convocação, se contar com a presença de metade mais um do número total dos membros do Conselho de Representantes; b) - Em segunda convocação, meia hora após fixada para o início da primeira, com qualquer número; c) - Esta reunião será presidida por um membro do Conselho Estadual de Representantes que não seja candidato a nenhum dos cargos, aclamado entre os demais. O Presidente indicado convidará dois outros membros do Conselho de Representantes que não sejam candidatos a nenhum dos cargos para funcionar como escrutinadores. Em caso de divergência entre os escrutinadores quanto à validade de qualquer voto, caberá ao Presidente da reunião a decisão final, proclamando o resultado do pleito; d) - A reunião terá a duração mínima de três horas, contadas a partir da sua instalação. Art. 48 - As eleições serão realizadas, obrigatoriamente, por voto secreto, contados em cédula impressa, da seguinte forma: a) - Cada eleitor receberá uma cédula única rubricada pelo Presidente da Reunião no momento em que for votar. A cédula única conterá todas as chapas inscritas com um quadro ao lado de cada chapa; b) - De posse da cédula única rubricada, o eleitor dirigir-se-á a uma cabine indevassável, onde assinalará com um “xis” o quadro ao lado da chapa em que deseja votar, ou sem assinalar nenhum quadro se o seu desejo for o de votar em branco. A assinalação de mais um quadro anula o voto; c) - O eleitor depositará a cédula com seu voto em uma urna junto ao Presidente da Reunião e seus escrutinadores, devendo esta urna ser verificada e lacrada pelo Presidente da Reunião e seus escrutinadores antes da tomada do primeiro voto; d) - Será considerada eleita a chapa que obtiver maioria de votos dos presentes. Havendo empate, será realizada nova votação entre as chapas mais votadas. Persistindo o empate, será a reunião suspensa por até duas horas, reiniciando-se uma nova votação entre as chapas empatadas; e) - O exercício de voto por procuração somente será admitido se o procurador for membro do Conselho de Representantes; f) - À Diretoria eleita, no exercício de seu mandato, é facultado o direito de disputar mais uma eleição. CAPÍTULO VI DAS FINANÇAS E DO PATRIMÔNIO Art. 49 - Constituem receitas da Federação: a) - As contribuições das Câmaras de Dirigentes Lojistas e dos Serviços; b) - Auxílios, doações, legados e subvenções de entidades públicas e privadas; c) - Os aluguéis de dependências da sede ou de propriedade da Federação; d) - Os ganhos decorrentes de aplicações financeiras; e) - As rendas provindas de convenções, seminários, feiras, material didático e de outros eventos ou empreendimentos; f) - O recebimento de dividendos por força de participações societárias e ou comissionamentos por força de contratos que utilizem o nome e conhecimentos da Federação, bem como marcas de sua propriedade. Art. 50 - A Diretoria poderá destinar parte das rendas provindas de eventos promovidos pela Federação às Câmaras de Dirigentes que participarem da organização destes. Art. 51 - As receitas, despesas e investimentos da Federação serão estimadas em previsão orçamentária anual, que deverá ser aprovada até o dia 31 de dezembro de cada ano para vigorar no exercício seguinte. Parágrafo Único - A previsão orçamentária será elaborada pelo Presidente e submetido à discussão da Diretoria e aprovação do Conselho de Representantes. Art. 52 - Toda a receita da Federação será aplicada para que se realizem seus objetivos, sendo vedada a distribuição de resultados ou vantagens a dirigentes ou filiados sob qualquer pretexto. Art. 53 - A fiscalização financeira e orçamentária da Federação será exercida por uma auditoria externa independente. Art. 54 - O Presidente encaminhará à Diretoria, juntamente com a previsão orçamentária, um balanço do movimento financeiro do período que se estiver encerrando, acompanhado do parecer da auditoria externa independente. Art. 55 - Os bens imóveis só poderão ser adquiridos ou alienados mediante prévia autorização do Conselho Estadual de Representantes por decisão de dois terços de seus membros, após parecer da Diretoria. Art. 56 - Os bens móveis só poderão ser alienados mediante autorização prévia da Diretoria. Art. 57 - As Câmaras de Dirigentes Lojistas são obrigadas a uma contribuição mensal na forma da letra ´´e´´, art. 31. Art. 58 - Todos os documentos que envolvam responsabilidade para a Federação, inclusive cheques e ordens de pagamento, serão obrigatoriamente firmados pelo Presidente e pelo Diretor-Tesoureiro ou seus procuradores, de tal forma que nenhum documento dessa natureza deixará de ter duas assinaturas. CAPÍTULO VII DAS CONVENÇÕES, ENCONTROS E SEMINÁRIOS Art. 59 - A Federação poderá promover, anualmente, uma Convenção Estadual do Comércio Lojista, um Seminário Estadual dos Serviços de Proteção ao Crédito e uma Feira Estadual para o Comércio Lojista, podendo promover outros eventos ou empreendimentos que visem ao desenvolvimento do comércio lojista. Os eventos de que trata este artigo serão realizados, concomitantemente ou não, em local e data escolhidos pela Diretoria, que elaborará os respectivos regimentos. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 60 - Em caso de dissolução da Federação, o patrimônio social será destinado a uma entidade congênere, que não tenha fins lucrativos, reconhecida assim pelo Poder Público, escolhida pela reunião do Conselho de Representantes que deliberar pela dissolução, não podendo de forma alguma ser distribuído entre os associados. Art. 61 - O presente Estatuto só poderá ser reformado por proposta do Presidente ou da Diretoria da Federação ou por iniciativa de dois terços do Conselho de Representantes. Parágrafo Primeiro - Somente será instalada a reunião que deliberará sobre a reforma se houver o comparecimento de dois terços do número total dos membros do Conselho de Representantes. Parágrafo Segundo - Só depois de aprovada por no mínimo dois terços dos membros presentes é que a reforma passará a vigorar. Art. 62 - Nas reuniões do Conselho de Representantes será permitido o exercício do voto por procuração, desde que o procurador seja, também, membro do Conselho. Parágrafo Primeiro - Cada procurador não poderá deter mais de três procurações outorgadas por Conselheiros oriundos do mesmo distrito. Parágrafo Segundo - As procurações deverão especificar os poderes outorgados. Art. 63 - São distintivos da Federação a bandeira, o logotipo e o escudo, aprovados e oficializados pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas, nos termos do seu Estatuto. Art. 64 - As Câmaras de Dirigentes Lojistas e seus Diretores não respondem solidária nem subsidiariamente pelos compromissos assumidos pela Federação. CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 65 - As Câmaras de Dirigentes Lojistas deverão, em até 120 (cento e vinte) dias da aprovação do presente Estatuto, enquadrar-se nas novas normas e diretrizes estabelecidas. Art. 66 - O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação , ficando revogadas todas as disposições em contrário. Natal, 7 de novembro de 1997

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